Leilões da Receita Federal: o que são e como participar
A Receita Federal realiza leilões de mercadorias apreendidas. Segundo a própria Receita, todos os produtos levados a leilão se enquadram no art. 28 do Decreto-lei nº 1.455/1976: são mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou sujeitas à pena de perdimento.
Onde acontece
O Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) funciona desde dezembro de 2010. Segundo os comunicados oficiais, o acesso é feito somente pelo e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.
Tipos de leilão
O manual oficial indica que os leilões de mercadorias apreendidas são assinalados com a letra M. Os assinalados com a letra O podem ser de bens inservíveis de órgãos públicos ou de outros bens apreendidos.
Pagamento
A Receita informa que os lotes arrematados são pagos exclusivamente por DARF, e nunca por Pix, transferência bancária ou outro meio.
Fontes oficiais
- Manual de participação em leilão da Receita Federal (PDF)
- Perguntas e respostas sobre o leilão eletrônico (PDF)
Veja também como evitar leilões falsos. O ConsultaEdital não é a Receita Federal e não realiza leilões.