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Leilões da Receita Federal: o que são e como participar

A Receita Federal realiza leilões de mercadorias apreendidas. Segundo a própria Receita, todos os produtos levados a leilão se enquadram no art. 28 do Decreto-lei nº 1.455/1976: são mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou sujeitas à pena de perdimento.

Onde acontece

O Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) funciona desde dezembro de 2010. Segundo os comunicados oficiais, o acesso é feito somente pelo e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.

Tipos de leilão

O manual oficial indica que os leilões de mercadorias apreendidas são assinalados com a letra M. Os assinalados com a letra O podem ser de bens inservíveis de órgãos públicos ou de outros bens apreendidos.

Pagamento

A Receita informa que os lotes arrematados são pagos exclusivamente por DARF, e nunca por Pix, transferência bancária ou outro meio.

Fontes oficiais

Veja também como evitar leilões falsos. O ConsultaEdital não é a Receita Federal e não realiza leilões.

Conteúdo informativo, escrito a partir de comunicados oficiais da Receita Federal. Confira sempre a página oficial.

Conteúdo informativo, preparado a partir de normas e práticas gerais. Não substitui a leitura do edital oficial nem aconselhamento jurídico. Última revisão: 21 de novembro de 2026.

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