Lei 14.133 e os leilões públicos: o que a lei diz
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trata do leilão como modalidade de licitação. Veja um resumo dos pontos principais, conforme o texto oficial no site do Planalto.
O que é leilão
O art. 6º, inciso XL, define leilão como a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, em que vence quem oferecer o maior lance.
Quem conduz
Segundo o art. 31, o leilão pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente. O leiloeiro é selecionado por credenciamento ou pregão, com critério de maior desconto para as comissões.
O que o edital deve trazer
O edital é precedido de divulgação em sítio eletrônico oficial e, entre outros itens, indica:
- a descrição do bem;
- o valor de avaliação e o preço mínimo;
- as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro, se houver;
- o local dos bens móveis, veículos e semoventes;
- o sítio da internet e o período do leilão;
- os ônus ou gravames existentes sobre o bem.
O edital também deve ser afixado em local de ampla circulação na sede da Administração.
Cadastro, habilitação e pagamento
O art. 31 informa que o leilão não exige registro cadastral prévio nem fase de habilitação. A homologação acontece depois da fase de lances e da fase recursal, e somente após o pagamento pelo vencedor, na forma definida no edital.
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Os atos da licitação são públicos (art. 13). Os elementos do edital devem ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem exigência de cadastro (art. 25, § 3º). As licitações são preferencialmente eletrônicas, e a forma presencial é admitida quando motivada (art. 17, § 2º).
O que isso significa para quem quer comprar
Leia o edital completo na fonte oficial, confira preço mínimo, comissão, ônus e prazos, e veja o checklist do edital. Antes de pagar, confirme o edital no site oficial do órgão e veja como evitar leilões falsos.
Texto da lei: Lei nº 14.133/2021 no Planalto. Alguns órgãos, estados e municípios têm regras próprias complementares.