Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judici
Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 244/2026. Maior lance. Valor mínimo: R$ 16.525.774,13.
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Este portal apenas reúne informações públicas. Lances e propostas são feitos exclusivamente no site oficial indicado. Verifique o edital e o cadastro do leiloeiro na Junta Comercial antes de qualquer pagamento. Fonte: PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), consulta em 21/11/2026 12:26.