celebração de acordos diretos para quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, mediante novação, de despesas empenha
celebração de acordos diretos para quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, mediante novação, de despesas empenhadas e reconhecidas pelo município, referentes ao exercício financeiro de 2024, regularmente empenhadas, liquidadas e não pagas, inscritas em restos a pagar ou DEA, por meio de acordo direto, nos termos da Lei Municipal nº 7.974, de 21 de outubro de 2025.
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Este portal apenas reúne informações públicas. Lances e propostas são feitos exclusivamente no site oficial indicado. Verifique o edital e o cadastro do leiloeiro na Junta Comercial antes de qualquer pagamento. Fonte: PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), consulta em 21/11/2026 12:26.