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[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito

[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Bens diversos PNCP Leilão - Eletrônico · Situação: Revogada
Órgão: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
Local: Dom Expedito Lopes/PI
Valor estimado: R$ 0,00
Abertura das propostas: 10/08/2026 23:59
Encerramento das propostas: 02/09/2026 09:00
Publicado no PNCP em: 10/08/2026 11:26

Ir ao sistema do leilão (site oficial do órgão/leiloeiro) · Ver edital na fonte oficial

Este portal apenas reúne informações públicas. Lances e propostas são feitos exclusivamente no site oficial indicado. Verifique o edital e o cadastro do leiloeiro na Junta Comercial antes de qualquer pagamento. Fonte: PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), consulta em 21/11/2026 12:59.